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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 379, de 28 de fevereiro de 2008
metadata.dc.date.created: 2008-02-28
Fecha de publicación : 2008-02-29
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 104-105
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Regulamenta as disposições da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 e do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, relativas aos critérios de atuação e emprego da Força Nacional de Segurança Pública.
Palabras clave : Força Nacional de Segurança Pública (FNSP)
Policiamento ostensivo
Guarda e vigilância
Custódia de presos
Programa de cooperação federativa da Força Nacional de Segurança Pública
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007
Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013
metadata.dc.contributor.signature: TARSO GENRO
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