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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10279| Título: | Produção de subsídios à estruturação política de controle e participação social na execução penal – produtos 1, 2 e 3 |
| Data da publicação: | 2016 |
| Editora: | Ministério da Justiça |
| Tipo: | Produto de Consultoria |
| Resumo: | Produto 1 – Análise sobre os atores implicados com o controle e participação social na execução penal -- Produto 2 – Proposta conceitual para atuação das Ouvidorias Externas da Administração da Execução Penal -- Produto 3 – Manual de Procedimentos: Ouvidoria Nacional dos Serviços Penais do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN |
| Palavras-chave: | Execução penal Políticas públicas Fiscalização Ouvidorias públicas Manual de Procedimentos |
| Notas: | EDITAL 24/2016 BRA/14/011 Contratação de Consultoria Nacional Especializada para elaborar subsídios voltados à estruturação e fomento de política nacional de controle e participação social na Execução Penal. Consultor: Bruno Renato Nascimento Teixeira. Produto 03 - Coordenação: Maria Gabriela Viana Peixoto – Ouvidora Nacional dos Serviços Penais. |
| Descrição fisica: | 77 p. |
| Aparece nas coleções: | RELATÓRIOS E OUTROS SENAPPEN |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Produção de subsídios à estruturação política de controle e participação social na execução penal – produtos 1, 2 e 3.pdf | 7.34 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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