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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça.pt_BR
dc.date.accessioned2023-06-13T16:16:10Z-
dc.date.available2023-06-13T16:16:10Z-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/10393-
dc.description.abstractReúne texto integral do projeto e emenda do Acordo sobre Tranferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Parte do Mercosul.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherMinistério da Justiçapt_BR
dc.subjectMercado Comum do Sulpt_BR
dc.subjectPresopt_BR
dc.subjectTransferênciapt_BR
dc.subjectTratadopt_BR
dc.subjectAssistência judiciáriapt_BR
dc.subjectPaíses do Mercosulpt_BR
dc.subjectMedida de segurançapt_BR
dc.subjectAssistência socialpt_BR
dc.subject.ddc341.14 B823Gpt_BR
dc.titleGuia de boas práticas para transferência de pessoas condenadas ou sujeitas à medidas de segurançapt_BR
dc.title.alternativeGuia de buenas prácticas para el traslado de personas condenadas o sujetas a medidas de seguridadpt_BR
dc.typeGuiapt_BR
dc.description.otherNota de idioma: Textos em português e espanhol em direções opostas.pt_BR
dc.description.physical61 p.pt_BR
dc.locationBrasíliapt_BR
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