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Autor : Brasil. Ministério da Justiça.
Título : Guia de boas práticas para transferência de pessoas condenadas ou sujeitas à medidas de segurança
Otros títulos : Guia de buenas prácticas para el traslado de personas condenadas o sujetas a medidas de seguridad
Fecha de publicación : 2008
Editorial : Ministério da Justiça
metadata.dc.type: Guia
Resumen : Reúne texto integral do projeto e emenda do Acordo sobre Tranferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Parte do Mercosul.
Palabras clave : Mercado Comum do Sul
Preso
Transferência
Tratado
Assistência judiciária
Países do Mercosul
Medida de segurança
Assistência social
metadata.dc.description.other: Nota de idioma: Textos em português e espanhol em direções opostas.
metadata.dc.description.physical: 61 p.
Aparece en las colecciones: Guias SENAJUS



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