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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10393| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça. |
| Título: | Guia de boas práticas para transferência de pessoas condenadas ou sujeitas à medidas de segurança |
| Título(s) alternativo(s): | Guia de buenas prácticas para el traslado de personas condenadas o sujetas a medidas de seguridad |
| Data da publicação: | 2008 |
| Editora: | Ministério da Justiça |
| Tipo: | Guia |
| Resumo: | Reúne texto integral do projeto e emenda do Acordo sobre Tranferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Parte do Mercosul. |
| Palavras-chave: | Mercado Comum do Sul Preso Transferência Tratado Assistência judiciária Países do Mercosul Medida de segurança Assistência social |
| Notas: | Nota de idioma: Textos em português e espanhol em direções opostas. |
| Descrição fisica: | 61 p. |
| Aparece nas coleções: | Guias SENAJUS |
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