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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10424| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 11.562, de 13 de junho de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-06-13 |
| Data da publicação: | 2023-06-14 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 8-9 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Institui o Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta. |
| Palavras-chave: | Grupo de Trabalho (GT) Direitos humanos Ambieltalistas |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Notas: | Art. 3º O Grupo de Trabalho Técnico é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: I - representantes de órgãos do Poder Executivo federal: (...)b) um do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA SILVIO LUIZ DE ALMEIDA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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