Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023

Brasil. Presidência da República

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-06-20T16:07:50Z	-
dc.date.available	2023-06-20T16:07:50Z	-
dc.date.created	2023-06-19	-
dc.date.issued	2023-06-20	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10479	-
dc.description.abstract	Altera o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dispõe sobre os mutirões para a repactuação de dívidas para a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo.	pt_BR
dc.relation.replaces	§ 2º do art. 3º do Decreto nº 11.150, de 2022	pt_BR
dc.subject	Mínimo existencial	pt_BR
dc.subject	Código de Defesa do Consumidor	pt_BR
dc.subject	Superendividamento	pt_BR
dc.subject	Repactuação de dívidas	pt_BR
dc.title	Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	FERNANDO HADDAD	pt_BR
dc.contributor.signature	FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 17-18	pt_BR
dc.description.other	Altera o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022.	pt_BR
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