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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-06-19
Fecha de publicación : 2023-06-20
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 17-18
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Altera o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dispõe sobre os mutirões para a repactuação de dívidas para a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo.
Palabras clave : Mínimo existencial
Código de Defesa do Consumidor
Superendividamento
Repactuação de dívidas
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.description.other: Altera o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022.
metadata.dc.relation.replaces: § 2º do art. 3º do Decreto nº 11.150, de 2022
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
FERNANDO HADDAD
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
Aparece en las colecciones: - Decretos

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