Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10479
Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
Título: | Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023 |
Data da assinatura: | 2023-06-19 |
Data da publicação: | 2023-06-20 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 17-18 |
Tipo: | Decreto |
Resumo: | Altera o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dispõe sobre os mutirões para a repactuação de dívidas para a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo. |
Palavras-chave: | Mínimo existencial Código de Defesa do Consumidor Superendividamento Repactuação de dívidas |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Notas: | Altera o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. |
Revoga: | § 2º do art. 3º do Decreto nº 11.150, de 2022 |
Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA FERNANDO HADDAD FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
Aparece nas coleções: | - Decretos |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
DEC_PR_2023_11567.pdf | 223.91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
DEC_PR_2023_11567.htm | 7.82 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.