Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-07-06T11:20:36Z	-
dc.date.available	2023-07-06T11:20:36Z	-
dc.date.created	2023-07-03	-
dc.date.issued	2023-07-04	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10570	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.	pt_BR
dc.subject	Igualdade salarial	pt_BR
dc.subject	Direito das mulheres	pt_BR
dc.title	Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA	pt_BR
dc.contributor.signature	APARECIDA GONÇALVES	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ MARINHO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018	pt_BR
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