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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10570| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-07-03 |
| Data da publicação: | 2023-07-04 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
| Palavras-chave: | Igualdade salarial Direito das mulheres |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA APARECIDA GONÇALVES LUIZ MARINHO |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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