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Autor(es): | Brasil. Presidência da República. |
Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
Título: | Lei nº 14.614, de 3 de julho de 2023 |
Data da assinatura: | 2023-07-03 |
Data da publicação: | 2023-07-04 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3 |
Tipo: | Lei |
Resumo: | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem. |
Palavras-chave: | Altera ato normativo Direito das mulheres Gestantes Maternidade Puérperas Bolsa-Atleta |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 |
Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ANA BEATRIZ MOSER FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA APARECIDA GONÇALVES |
Aparece nas coleções: | - Leis |
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