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Título: Direitos sexuais de LGBT no Brasil : jurisprudência, propostas legislativas e normatização federal
Data da publicação: 2013
Editora: Ministério da Justiça
Tipo: Livro
Palavras-chave: Brasil
Direitos e garantias individuais
Legislação
Jurisprudência
Comportamento sexual
Homofobia
Preconceito
Aspectos jurídicos
Notas: Série Diálogos sobre justiça
Consultoria prestada ao Ministério da Justiça, por Rosa Maria Rodrigues de Oliveira, da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), com supervisão de Eduardo Machado Dias - Coordenador Geral de Modernização e Administração da Justiça. Contrato de serviço 2011/000297, firmado com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD.
Descrição fisica: 150 p. : il., grafs. color.
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