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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2023-07-25T17:03:44Z-
dc.date.available2023-07-25T17:03:44Z-
dc.date.created2023-07-20-
dc.date.issued2022-07-21-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/10601-
dc.description.abstractInstitui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021.pt_BR
dc.relation.replaceso art. 11 da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008;pt_BR
dc.relation.replaceso art. 47 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008;pt_BR
dc.relation.replaceso inciso I docaputdo art. 4º, o inciso I docaputdo art. 11 e os arts. 13-A e 25 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011pt_BR
dc.relation.replaceso Capítulo II da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021pt_BR
dc.subjectPrograma de Aquisição de Alimentos (PAA)pt_BR
dc.subjectPrograma Cozinha Solidáriapt_BR
dc.subjectAltera atos normativospt_BR
dc.titleLei nº 14.628, de 20 de julho de 2023pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureCARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVAROpt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRApt_BR
dc.contributor.signatureJOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIASpt_BR
dc.contributor.signatureFERNANDO HADDADpt_BR
dc.contributor.signatureESTHER DWECKpt_BR
dc.contributor.signatureFLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTApt_BR
dc.contributor.signatureSIMONE NASSAR TEBETpt_BR
dc.contributor.signatureNÍSIA VERÔNICA TRINDRADE LIMApt_BR
dc.contributor.signatureFRANCISCO MACENA DA SILVApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.718, de 20 de junho de 2008pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006pt_BR
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