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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10601| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-07-20 |
| Data da publicação: | 2022-07-21 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021. |
| Palavras-chave: | Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) Programa Cozinha Solidária Altera atos normativos |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008 Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008 Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 |
| Revoga: | o art. 11 da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008; o art. 47 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008; o inciso I docaputdo art. 4º, o inciso I docaputdo art. 11 e os arts. 13-A e 25 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 o Capítulo II da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS FERNANDO HADDAD ESTHER DWECK FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA SIMONE NASSAR TEBET NÍSIA VERÔNICA TRINDRADE LIMA FRANCISCO MACENA DA SILVA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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