Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023

Brasil. Presidência da República

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023
metadata.dc.date.created:	2023-07-21
Issue Date:	2023-07-21
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 1-8
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
Keywords:	Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Porte de armas Sistema Nacional de Armas - Sinarm
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Constituição Federal Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009 Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023 Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 Decreto nº 11.366, de 2023
metadata.dc.description.other:	Art. 82. O Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 34. ...................................................................................................... ..................................................................................................................... VIII - as polícias civis e os órgãos oficiais de perícia criminal dos Estados e do Distrito Federal; ............................................................................................................” (NR)
metadata.dc.relation.replaces:	o inciso VIII do caput do art. 34-B do Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018 os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.847, de 2019: a) o art. 3º; b) a alínea “c” do inciso I e a alínea “c” do inciso II do § 2º do art. 4º; c) os § 1º a § 6º do art. 5º; d) o art. 6º; e) os art. 9º a art. 11; f) o art. 16; g) os art. 19 e art. 20; h) os art. 22 a art. 24-A; i) os art. 26 a art. 29-D; j) o art. 32; e k) os art. 45 a art. 57-A; o Decreto nº 9.981, de 20 de agosto de 2019; os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019: a) o art. 2º; b) o art. 5º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.847, de 2019: 1. os art. 2º e art. 3º; e 2. os art. 29-A a art. 29-D; e c) os art. 41 a art. 57 do Anexo I; o art. 1º do Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 2019: a) os art. 44 e art. 45; e b) os art. 51 a art. 57; o art. 1º do Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.847, de 2019: a) o art. 3º; b) o art. 16; c) o art. 24-A; d) o art. 27; e) o art. 29; f) o art. 29-C; g) os art. 45 a art. 45-B; e h) o art. 57-A; o Decreto nº 11.035, de 6 de abril de 2022; o Decreto nº 11.366, de 2023; o Decreto nº 11.455, de 28 de março de 2023
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
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