Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10624
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 14.638, de 25 de julho de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-07-25
Issue Date: 2023-07-26
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 14
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Confere ao Município de Canguçu, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Familiar.
Keywords: Município de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
Agricultura Familiar
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
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