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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10624| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.638, de 25 de julho de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-07-25 |
| Data da publicação: | 2023-07-26 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 14 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Confere ao Município de Canguçu, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Familiar. |
| Palavras-chave: | Município de Canguçu Estado do Rio Grande do Sul Agricultura Familiar |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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