Decreto nº 11.618, de 25 de julho de 2023

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto nº 11.618, de 25 de julho de 2023
metadata.dc.date.created:	2023-07-25
Issue Date:	2023-07-26
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 14-15
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Altera o Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
Keywords:	Altera ato normativo Comissão Interministerial para os Recursos do Mar
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019 Decreto nº 11.096, de 15 de junho de 2022 Decreto nº 98.145, de 15 de setembro de 1989 Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 Decreto nº 10.475, de 27 de agosto de 2020
metadata.dc.description.other:	“Art. 4º ...................................................................................................... VIII - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO
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