Decreto nº 11.618, de 25 de julho de 2023

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Autor(es):	Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título:	Decreto nº 11.618, de 25 de julho de 2023
Data da assinatura:	2023-07-25
Data da publicação:	2023-07-26
Fonte de publicação:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 14-15
Tipo:	Decreto
Resumo:	Altera o Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
Palavras-chave:	Altera ato normativo Comissão Interministerial para os Recursos do Mar
Situação:	Não consta revogação expressa
Publicação relacionada:	Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019 Decreto nº 11.096, de 15 de junho de 2022 Decreto nº 98.145, de 15 de setembro de 1989 Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 Decreto nº 10.475, de 27 de agosto de 2020
Notas:	“Art. 4º ...................................................................................................... VIII - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
Signatário:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO
Aparece nas coleções:	- Decretos

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