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Data do documento	Título	Resumo	Autor(es)
2022	Código de proteção e defesa do consumidor	-	Brasil. Secretaria Nacional do Consumidor.
2014	A proteção internacional do consumidor turista e visitante	A proteção consumerista aos turistas na Austrália -- Consumo e turismo no Chile : reclamações por problemas de consumo no setor turístico entre 2012-2013 -- A realidade e o futuro da proteção do consumidor turista na China -- Colômbia é o realismo mágico : a situação do setor do turismo na Colômbia -- Consumo e turismo na Costa Rica -- Execução da legislação de proteção ao consumidor no setor de turismo na Holanda -- A proteção dos consumidores além das fronteiras -- Consumo e turismo : contributo da direção-geral do consumidor, Portugal -- A informação e a proteção dos consumidores na Suíça : passagem a uma perspectiva internacional -- Turista : um consumidor que deve ser protegido -- O consumidor turista e sua proteção internacional no Uruguai de hoje.	Brasil. Ministério da Justiça. Secretaria Nacional do Consumidor.; Brasil. Ministério do Turismo.
1997	Código de proteção e defesa do consumidor e decreto n. 2.181, de 20 de março de 1997.	-	-