Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023
metadata.dc.date.created:	2023-07-31
Issue Date:	2023-08-01
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.
Keywords:	Programa Escola em Tempo Integral Educação básica Sistemas de ensino Recursos da União
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006 Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Constituição Federal Lei nº 12.499, de 29 de setembro de 2011 Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012 Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017
metadata.dc.relation.replaces:	o § 6º do art. 3º da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA FERNANDO HADDAD CAMILO SOBREIRA DE SANTANA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA SIMONE NASSSAR TEBET
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