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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2023-08-08T13:56:42Z-
dc.date.available2023-08-08T13:56:42Z-
dc.date.created2023-08-04-
dc.date.issued2023-08-07-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/10737-
dc.description.abstractDispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e define modelo para o acompanhamento e a prestação de contas desses recursos, bem como para a eventual apuração de responsabilidade.pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021pt_BR
dc.subjectForça Nacional de Segurança Pública (FNSP)pt_BR
dc.subjectTransferência de recursospt_BR
dc.subjectRecursos públicospt_BR
dc.subjectSegurança públicapt_BR
dc.titlePortaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.relation.alteredbyPortaria MJSP nº 487, de 15 de setembro de 2023-
dc.relation.alteredbyPortaria MJSP nº 638, de 27 de março de 2024-
dc.description.statusAlteradopt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureFLÁVIO DINOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 47-49pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018pt_BR
dc.description.otherAltera o parágrafo único do art. 2º da Portaria MJSP nº 365, de 2 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º .......................................... Parágrafo único. Os valores de que trata o caput serão empregados conforme planos de aplicação dos recursos, a serem apresentados à Secretaria Nacional de Segurança Pública no prazo previsto em Edital de Chamamento Público.” (NR)pt_BR
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