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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10737
Autor : | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
Título : | Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023 |
metadata.dc.date.created: | 2023-08-04 |
Fecha de publicación : | 2023-08-07 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 47-49 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Resumen : | Dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e define modelo para o acompanhamento e a prestação de contas desses recursos, bem como para a eventual apuração de responsabilidade. |
Palabras clave : | Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) Transferência de recursos Recursos públicos Segurança pública |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 |
metadata.dc.relation.alteredby: | Portaria MJSP nº 487, de 15 de setembro de 2023 Portaria MJSP nº 638, de 27 de março de 2024 |
metadata.dc.relation.isversionof: | Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024 |
metadata.dc.description.other: | Altera o parágrafo único do art. 2º da Portaria MJSP nº 365, de 2 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º .......................................... Parágrafo único. Os valores de que trata o caput serão empregados conforme planos de aplicação dos recursos, a serem apresentados à Secretaria Nacional de Segurança Pública no prazo previsto em Edital de Chamamento Público.” (NR) |
metadata.dc.relation.replaces: | Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021 |
metadata.dc.contributor.signature: | FLÁVIO DINO |
Aparece en las colecciones: | Portarias |
Ficheros en este ítem:
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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PRT_GM_2023_440.pdf | Revogado | 870.52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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