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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-08-04
Fecha de publicación : 2023-08-07
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 47-49
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e define modelo para o acompanhamento e a prestação de contas desses recursos, bem como para a eventual apuração de responsabilidade.
Palabras clave : Força Nacional de Segurança Pública (FNSP)
Transferência de recursos
Recursos públicos
Segurança pública
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
metadata.dc.relation.alteredby: Portaria MJSP nº 487, de 15 de setembro de 2023
Portaria MJSP nº 638, de 27 de março de 2024
metadata.dc.description.other: Altera o parágrafo único do art. 2º da Portaria MJSP nº 365, de 2 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º .......................................... Parágrafo único. Os valores de que trata o caput serão empregados conforme planos de aplicação dos recursos, a serem apresentados à Secretaria Nacional de Segurança Pública no prazo previsto em Edital de Chamamento Público.” (NR)
metadata.dc.relation.replaces: Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021
metadata.dc.contributor.signature: FLÁVIO DINO
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