Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10838
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 11.638, de 16 de agosto de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-08-16
Issue Date: 2023-08-17
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5-6
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Institui a Comissão Nacional de Enfrentamento da Violência no Campo.
Keywords: Violência no Campo
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.description.other: Art. 3º A CNEVC é composta por um representante de cada um dos seguintes órgãos e da seguinte entidade: (... ) V - Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Appears in Collections:- Decretos

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
DEC_PR_2023_11638.pdf741.47 kBAdobe PDFView/Open
DEC_PR_2023_11368.htm17.79 kBHTMLView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.