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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Decreto nº 11.638, de 16 de agosto de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-08-16
Fecha de publicación : 2023-08-17
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5-6
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Institui a Comissão Nacional de Enfrentamento da Violência no Campo.
Palabras clave : Violência no Campo
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.description.other: Art. 3º A CNEVC é composta por um representante de cada um dos seguintes órgãos e da seguinte entidade: (... ) V - Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Aparece en las colecciones: - Decretos

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