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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Secretaria Executiva
Título: Portaria nº 361, de 12 de abril de 2007
Data da assinatura: 2007-04-12
Data da publicação: 2007-04-13
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, p. 22
Tipo: Portaria
Resumo: Subdelega competência ao Secretário de Assuntos Legislativos deste Ministério e, nos seus impedimentos e afastamentos, a seu substituto legal, para celebrar acordos de cooperação técnica no âmbito de sua Secretaria.
Palavras-chave: Subdelegação de Competência
Secretaria de Assuntos Legislativos
Acordos de cooperação técnica
Situação: Revogado
Revogado por: Portaria nº 888, de 26 de maio de 2014
Signatário: LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
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