Lei nº 14.662, de 24 de agosto de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-08-28T15:53:58Z	-
dc.date.available	2023-08-28T15:53:58Z	-
dc.date.created	2023-08-24	-
dc.date.issued	2023-08-25	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10943	-
dc.description.abstract	Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados.	pt_BR
dc.subject	Altera ato normativo	pt_BR
dc.subject	Contrato de consórcio público	pt_BR
dc.title	Lei nº 14.662, de 24 de agosto de 2023	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO	pt_BR
dc.contributor.signature	FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1	pt_BR
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