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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10943| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.662, de 24 de agosto de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-08-24 |
| Data da publicação: | 2023-08-25 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Contrato de consórcio público |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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