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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 11.661, de 24 de agosto de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-08-24
Issue Date: 2023-08-25
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Keywords: Altera ato normativo
Transferência de recursos da União
Conselho Nacional de Fomento e Colaboração - Confoco
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.description.other: “Art. 84-A. O Confoco terá a seguinte composição: m) Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.signature: GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
ESTHER DWECK
MÁRCIO COSTA MACÊDO
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