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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10944| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 11.661, de 24 de agosto de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-08-24 |
| Data da publicação: | 2023-08-25 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Transferência de recursos da União Conselho Nacional de Fomento e Colaboração - Confoco |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Notas: | “Art. 84-A. O Confoco terá a seguinte composição: m) Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Signatário: | GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO ESTHER DWECK MÁRCIO COSTA MACÊDO |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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