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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República.pt_BR
dc.date.accessioned2023-08-29T20:20:56Z-
dc.date.available2023-08-29T20:20:56Z-
dc.date.created2023-08-28-
dc.date.issued2023-08-28-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/10967-
dc.description.abstractDefine o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.pt_BR
dc.relation.replacesMedida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022pt_BR
dc.subjectSalário mínimopt_BR
dc.subjectImposto sobre a Renda da Pessoa Físicapt_BR
dc.subjectValores de deduçãopt_BR
dc.titleLei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureFERNANDO HADDADpt_BR
dc.contributor.signatureFLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTApt_BR
dc.contributor.signatureSIMONE NASSAR TEBETpt_BR
dc.contributor.signatureCARLOS ROBERTO LUPIpt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ MARINHOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 1pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.482, de 31 de maio de 2007pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995pt_BR
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