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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10967| Autor(es): | Brasil. Presidência da República. |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-08-28 |
| Data da publicação: | 2023-08-28 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. |
| Palavras-chave: | Salário mínimo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física Valores de dedução |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007 Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 |
| Revoga: | Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA FERNANDO HADDAD FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA SIMONE NASSAR TEBET CARLOS ROBERTO LUPI LUIZ MARINHO |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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