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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2020-07-22T22:08:40Z-
dc.date.available2020-07-22T22:08:40Z-
dc.date.created2020-01-10-
dc.date.issued2020-01-14-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/1102-
dc.description.abstractRegulamenta o art. 63-D da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, dispondo sobre a incorporação e a doação de bens do Fundo Nacional Antidrogas, e dispõe sobre a indicação para uso provisório no curso de processo judicial e sobre os casos de destruição e de inutilização de bens objetos de apreensão e perdimento em favor da União.pt_BR
dc.relation.isversionofPortaria da SENAD nº 24, de 21 de agosto de 2020-
dc.relation.isversionofPortaria SENAD/MJSP nº 124, de 28 de novembro de 2022-
dc.subjectSecretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (SENAD)pt_BR
dc.subjectFundo Nacional Antidrogaspt_BR
dc.subjectObjetos de apreensãopt_BR
dc.subjectDoação de benspt_BR
dc.subjectIncorporaçãopt_BR
dc.subjectUso provisóriopt_BR
dc.subjectDestinaçãopt_BR
dc.subjectDestruição e inutilizaçãopt_BR
dc.titlePortaria nº 1, de 10 de janeiro de 2020pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Nacional de Políticas sobre Drogaspt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ ROBERTO BEGGIORApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 17pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.844, de 18 de junho de 2019pt_BR
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