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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.contributor.authorBrasil. Ministério das Relações Exteriorespt_BR
dc.date.accessioned2023-09-08T14:04:59Z-
dc.date.available2023-09-08T14:04:59Z-
dc.date.created2023-09-01-
dc.date.issued2023-09-05-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/11033-
dc.description.abstractDispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência a nacionais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, no âmbito do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa firmado em Luanda, em 17 de julho de 2021, e promulgado pelo Decreto nº 11.156, de 29 de julho de 2022.pt_BR
dc.subjectConcessão de vistopt_BR
dc.subjectAutorização de residênciapt_BR
dc.subjectComunidade dos Países de Língua Portuguesapt_BR
dc.subjectVisto de Residência CPLPpt_BR
dc.subjectResidência CPLPpt_BR
dc.subjectMobilidadept_BR
dc.subjectEstados-Membrospt_BR
dc.subjectLuandapt_BR
dc.titlePortaria Interministerial MJSP/MRE nº 40, de 1º de setembro de 2023pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureFLÁVIO DINOpt_BR
dc.contributor.signatureMAURO VIEIRApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 39-40pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 11.156, de 29 de julho de 2022pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.445, de 24 de maio de 2017pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.474, de 22 de julho de 1997pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999pt_BR
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