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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11033| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério das Relações Exteriores |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 40, de 1º de setembro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-09-01 |
| Data da publicação: | 2023-09-05 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 39-40 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência a nacionais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, no âmbito do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa firmado em Luanda, em 17 de julho de 2021, e promulgado pelo Decreto nº 11.156, de 29 de julho de 2022. |
| Palavras-chave: | Concessão de visto Autorização de residência Comunidade dos Países de Língua Portuguesa Visto de Residência CPLP Residência CPLP Mobilidade Estados-Membros Luanda |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 11.156, de 29 de julho de 2022 Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 |
| Signatário: | FLÁVIO DINO MAURO VIEIRA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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