Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11051
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP nº 475, de 6 de setembro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-09-06
Issue Date: 2023-09-08
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 220/2023.
Keywords: Força Nacional de Segurança Pública (FNSP)
Prorrogação de ato normativo
Preservação da ordem pública
Incolumidade das pessoas e do patrimônio
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: FLÁVIO DINO
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