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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria MJSP nº 475, de 6 de setembro de 2023
Data da assinatura: 2023-09-06
Data da publicação: 2023-09-08
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38
Tipo: Portaria
Resumo: Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 220/2023.
Palavras-chave: Força Nacional de Segurança Pública (FNSP)
Prorrogação de ato normativo
Preservação da ordem pública
Incolumidade das pessoas e do patrimônio
Situação: Não consta revogação expressa
Signatário: FLÁVIO DINO
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