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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria MJSP nº 462, de 12 de setembro de 2023
Data da assinatura: 2023-09-12
Data da publicação: 2023-09-13
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 87
Tipo: Portaria
Resumo: Altera a Portaria MJSP nº 561, de 31 de dezembro de 2021, que institui a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Palavras-chave: Altera ato normativo
Política Geral de Proteção de Dados
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Situação: Não consta revogação expressa
Signatário: FLÁVIO DINO
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