Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11082
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP nº 462, de 12 de setembro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-09-12
Issue Date: 2023-09-13
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 87
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Altera a Portaria MJSP nº 561, de 31 de dezembro de 2021, que institui a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Keywords: Altera ato normativo
Política Geral de Proteção de Dados
Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: FLÁVIO DINO
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