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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Secretaria Executiva
Título: Portaria nº 499, de 26 de abril de 2013
Data da assinatura: 2013-04-26
Data da publicação: 2013-04-26
Fonte de publicação: Boletim de Serviço, n. 17, 22 a 26 de Abril de 2013
Tipo: Portaria
Resumo: Define os serviços que se enquadram como atividades de natureza contínua, no âmbito do Ministério da Justiça.
Palavras-chave: Serviços contínuos
Situação: Revogado
Revogado por: Portaria SE/MJSP nº 2, de 6 de outubro de 2022
Signatário: MARCIA PELEGRINI
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