Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018

Brasil. Presidência a República

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência a República	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-22T22:14:38Z	-
dc.date.available	2020-07-22T22:14:38Z	-
dc.date.created	2018-07-11	-
dc.date.issued	2018-06-12	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1113	-
dc.description.abstract	Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.	pt_BR
dc.subject	Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS)	pt_BR
dc.subject	Sistema Único de Segurança Pública (Susp)	pt_BR
dc.subject	Ordem pública	pt_BR
dc.subject	União Federal	pt_BR
dc.subject	Estados	pt_BR
dc.subject	Distrito Federal	pt_BR
dc.subject	Municípios	pt_BR
dc.title	Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.relation.alteredby	Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023.	-
dc.description.status	Alterado parcialmente	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria-Geral	pt_BR
dc.contributor.signature	MICHEL TEMER	pt_BR
dc.contributor.signature	TORQUATO JARDIM	pt_BR
dc.contributor.signature	JOAQUIM SILVA E LUNA	pt_BR
dc.contributor.signature	EDUARDO REFINETTI GUARDIA	pt_BR
dc.contributor.signature	ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR	pt_BR
dc.contributor.signature	GUSTAVO DO VALE ROCHA	pt_BR
dc.contributor.signature	RAUL JUNGMANN	pt_BR
dc.contributor.signature	GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4-8	pt_BR
dc.relation.references	Constituição de República Federativa do Brasil de 1988	pt_BR
dc.relation.references	Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012	pt_BR
dc.description.other	Revogam-se os arts. 1º a 8º da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.	pt_BR
dc.description.other	A Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023 veta o inciso XVII, do § 2º do art. 9º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, porém não consta este inciso na Lei. No art. 36º da Lei nº 13.675, foi incluído os incisos V, VI, VII, VIII e IX. Foram incluídos os § 1º, § 2º, § 3º e § 4º no art. 42º da Lei nº 13.675 e artigos 42-A, 42-B, 43-C, 42-D e 42-E	-
dc.description.other	Alterada parcialmente pela Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023	-
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