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Autor(es): Brasil. Presidência a República
Unidade administrativa: Secretaria-Geral
Título: Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Data da assinatura: 2018-07-11
Data da publicação: 2018-06-12
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4-8
Tipo: Lei
Resumo: Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
Palavras-chave: Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS)
Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
Ordem pública
União Federal
Estados
Distrito Federal
Municípios
Situação: Alterado parcialmente
Publicação relacionada: Constituição de República Federativa do Brasil de 1988
Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994
Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007
Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012
Alterado por: Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023.
Notas: Revogam-se os arts. 1º a 8º da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
A Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023 veta o inciso XVII, do § 2º do art. 9º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, porém não consta este inciso na Lei. No art. 36º da Lei nº 13.675, foi incluído os incisos V, VI, VII, VIII e IX. Foram incluídos os § 1º, § 2º, § 3º e § 4º no art. 42º da Lei nº 13.675 e artigos 42-A, 42-B, 43-C, 42-D e 42-E
Alterada parcialmente pela Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023
Signatário: MICHEL TEMER
TORQUATO JARDIM
JOAQUIM SILVA E LUNA
EDUARDO REFINETTI GUARDIA
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
GUSTAVO DO VALE ROCHA
RAUL JUNGMANN
GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
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