Portaria MJSP nº 437, de 18 de setembro de 2023

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-09-21T10:56:58Z	-
dc.date.available	2023-09-21T10:56:58Z	-
dc.date.created	2023-09-18	-
dc.date.issued	2023-09-19	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11219	-
dc.description.abstract	Institui a transferência voluntária de recursos do Fundo Penitenciário Nacional aos Estados, Distrito Federal e Municípios, na modalidade fundo a fundo, por ato discricionário do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, e altera a Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020.	pt_BR
dc.subject	Transferência voluntária de recursos	pt_BR
dc.subject	Fundo Penitenciário Nacional	pt_BR
dc.subject	Fundo a fundo	pt_BR
dc.subject	Altera ato normativo	pt_BR
dc.title	Portaria MJSP nº 437, de 18 de setembro de 2023	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	FLÁVIO DINO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 61-62	pt_BR
dc.relation.references	Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013	pt_BR
Aparece en las colecciones:	Portarias

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