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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2023-09-21T10:56:58Z-
dc.date.available2023-09-21T10:56:58Z-
dc.date.created2023-09-18-
dc.date.issued2023-09-19-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/11219-
dc.description.abstractInstitui a transferência voluntária de recursos do Fundo Penitenciário Nacional aos Estados, Distrito Federal e Municípios, na modalidade fundo a fundo, por ato discricionário do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, e altera a Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020.pt_BR
dc.subjectTransferência voluntária de recursospt_BR
dc.subjectFundo Penitenciário Nacionalpt_BR
dc.subjectFundo a fundopt_BR
dc.subjectAltera ato normativopt_BR
dc.titlePortaria MJSP nº 437, de 18 de setembro de 2023pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureFLÁVIO DINOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 61-62pt_BR
dc.relation.referencesLei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013pt_BR
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