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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11219| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 437, de 18 de setembro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-09-18 |
| Data da publicação: | 2023-09-19 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 61-62 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui a transferência voluntária de recursos do Fundo Penitenciário Nacional aos Estados, Distrito Federal e Municípios, na modalidade fundo a fundo, por ato discricionário do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, e altera a Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. |
| Palavras-chave: | Transferência voluntária de recursos Fundo Penitenciário Nacional Fundo a fundo Altera ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013 |
| Signatário: | FLÁVIO DINO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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