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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República.pt_BR
dc.date.accessioned2023-09-21T11:07:45Z-
dc.date.available2023-09-21T11:07:45Z-
dc.date.created2023-09-18-
dc.date.issued2023-09-19-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/11224-
dc.description.abstractAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).pt_BR
dc.subjectAltera atos normativospt_BR
dc.subjectDireitos das crianças e adolescentespt_BR
dc.subjectIdentificação de maus-tratospt_BR
dc.subjectViolência sexualpt_BR
dc.subjectSistema Único de Saúde (SUS)pt_BR
dc.titleLei nº 14.679, de 18 de setembro de 2023pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureGERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOpt_BR
dc.contributor.signatureCAMILO SOBREIRA DE SANTANApt_BR
dc.contributor.signatureFLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTApt_BR
dc.contributor.signatureSWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSApt_BR
dc.contributor.signatureFRANCISO MACENA DA SILVApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 6pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996pt_BR
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