Lei nº 14.679, de 18 de setembro de 2023

Brasil. Presidência da República.

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República.	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-09-21T11:07:45Z	-
dc.date.available	2023-09-21T11:07:45Z	-
dc.date.created	2023-09-18	-
dc.date.issued	2023-09-19	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11224	-
dc.description.abstract	Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).	pt_BR
dc.subject	Altera atos normativos	pt_BR
dc.subject	Direitos das crianças e adolescentes	pt_BR
dc.subject	Identificação de maus-tratos	pt_BR
dc.subject	Violência sexual	pt_BR
dc.subject	Sistema Único de Saúde (SUS)	pt_BR
dc.title	Lei nº 14.679, de 18 de setembro de 2023	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO	pt_BR
dc.contributor.signature	CAMILO SOBREIRA DE SANTANA	pt_BR
dc.contributor.signature	FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA	pt_BR
dc.contributor.signature	SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA	pt_BR
dc.contributor.signature	FRANCISO MACENA DA SILVA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 6	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996	pt_BR
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