Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11224
Autor(es): | Brasil. Presidência da República. |
Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
Título: | Lei nº 14.679, de 18 de setembro de 2023 |
Data da assinatura: | 2023-09-18 |
Data da publicação: | 2023-09-19 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 6 |
Tipo: | Lei |
Resumo: | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). |
Palavras-chave: | Altera atos normativos Direitos das crianças e adolescentes Identificação de maus-tratos Violência sexual Sistema Único de Saúde (SUS) |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 |
Signatário: | GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO CAMILO SOBREIRA DE SANTANA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA FRANCISO MACENA DA SILVA |
Aparece nas coleções: | - Leis |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
LEI_PR_2023_14679.pdf | 745.74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
LEI_PR_2023_14679.htm | 8.59 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.