Lei nº 14.684, de 20 de setembro de  2023

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-09-25T16:15:14Z	-
dc.date.available	2023-09-25T16:15:14Z	-
dc.date.created	2023-09-20	-
dc.date.issued	2023-09-21	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11280	-
dc.description.abstract	Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.	pt_BR
dc.subject	Altera ato normativo	pt_BR
dc.subject	Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)	pt_BR
dc.subject	Agentes das autoridades de trânsito	pt_BR
dc.title	Lei nº 14.684, de 20 de setembro de 2023	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO	pt_BR
dc.contributor.signature	FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA	pt_BR
dc.contributor.signature	FRANCISCO MACENA DA SILVA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943	pt_BR
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