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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11280| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.684, de 20 de setembro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-09-20 |
| Data da publicação: | 2023-09-21 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Agentes das autoridades de trânsito |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 |
| Signatário: | GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA FRANCISCO MACENA DA SILVA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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