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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2023-09-27T19:44:27Z-
dc.date.available2023-09-27T19:44:27Z-
dc.date.created2023-09-26-
dc.date.issued2023-09-27-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/11327-
dc.description.abstractFica instituída a Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada - CCASP, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade colaborar com a Polícia Federal na aplicação da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, e das demais normas reguladoras da atividade de segurança privada e segurança bancária.pt_BR
dc.subjectComissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada - CCASPpt_BR
dc.subjectMinistério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.subjectPolícia Federalpt_BR
dc.subjectSegurança privadapt_BR
dc.subjectSegurança bancáriapt_BR
dc.titlePortaria MJSP nº 493, de 26 de setembro de 2023pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureFLÁVIO DINOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 29pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.102, de 20 de junho de 1983pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 10.146, de 7 de julho de 2020pt_BR
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